Questão: 77453 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FEDERAIS, A TRANSAÇÃO:

  • a
    pode ser aplicada, apenas, nas açôes penais públicas;
  • b
    não pode ser aplicada, também, nas açôes penais privadas;
  • c
    pode ser concedida pelo juiz, mesmo na ausência de proposta ministerial;
  • d
    aplica-se a qualquer crime que tenha pena máxima igual ou inferior a 2 anos de prisão.
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