De acordo com o Código de Processo Penal,

a

a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo a hipótese de má-fé.

b

a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha agido de má-fé.

c

a interposição de um recurso por outro impede o respectivo conhecimento, tenha ou não a parte agido de má-fé.

d

a interposição de um recurso por outro não impede o respectivo conhecimento, mesmo que interposto fora de prazo.

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