Segundo o Código de Processo Penal, o recurso é sempre voluntário, EXCETO nas hipóteses de decisão que:

a

concede reabilitação, habeas corpus na primeira instância ou habeas corpus de ofício na segunda instância;

b

concede habeas corpus de ofício na primeira ou segunda instância ou absolve sumariamente o réu no Tribunal do Júri;

c

absolve sumariamente o réu no Tribunal do Júri, concede habeas corpus de ofício na segunda instância ou concede reabilitação;

d

concede reabilitação, absolve sumariamente o réu no Tribunal do Júri ou concede habeas corpus na primeira instância;

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