Questão: 77545 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O recebimento da denúncia ou queixa tem a natureza jurídica de:

  • a
    despacho de expediente;
  • b
    decisão definitiva;
  • c
    decisão interlocutória mista;
  • d
    decisão interlocutória simples.
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