Questão: 77699 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a proposição incorreta:

  • a
    O Juiz não pode pronunciar o réu pelo crime da competência do Júri e, no mesmo contexto processual, absolvê-lo da imputação de crime da competência do Juiz singular.
  • b
    Excepcionalmente, por entender haver sido o réu condenado injustamente, pode o Ministério Público, por ser "senhor" da ação penal, ingressar com pedido de revisão criminal em seu favor.
  • c
    A sentença de pronúncia não transita em julgado, produzindo, sim, preclusão "pro judicato".
  • d
    O princípio da soberania dos veredictos no Tribunal do Júri é relativo pois comporta restriçôes.
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