Em caso de crime de ação penal pública condicionada à representação,

se for instaurado inquérito policial sem a representação, o delegado deverá, de ofício, determinar arquivamento do inquérito.

apresentada a representação, a instauração do processo ocorrerá mediante posterior queixa do ofendido ou de seu representante legal.

a ausência de representação constituirá falta de condição para a instauração do processo.

a decadência do direito de representar em relação ao ofendido impede, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o oferecimento de representação pelo seu representante legal.