O Defensor Público que por atribuição institucional agir no interesse da vítima poderá, após o representante do Ministério Público receber o auto de prisão em flagrante devidamente relatado e concluído e não oferecer a denúncia no prazo legal:

a

requerer o relaxamento da prisão em flagrante;

b

requerer a liberdade provisória;

c

intentar ação penal privada subsidiária;

d

requerer a revogação da prisão preventiva;

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