I - Dentro de 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão em flagrante, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
II - Quanto à renúncia ao exercício do direito de queixa, é correto afirmar-se: pode ser expressa ou tácita; só é possível antes da ação penal; exercida em relação a um dos autores, a todos se estenderá; havendo dois ofendidos, a renúncia apresentada por um não se estende ao outro; é causa de extinção da punibilidade por disposição expressa do Código Penal.
III - Quanto à ação penal no crime de estupro, é correto afirmar-se: em regra, somente se procede mediante queixa; se cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador, ou se sobrevier morte ou lesão corporal de natureza grave, a ação penal é pública incondicionada; é condicionada à representação, se a vítima ou seus pais não puderem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.
IV - O processo e o julgamento dos crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves compete à Justiça Federal, ressalvada a competência das Justiças Militar e Eleitoral.
V - No caso de queixa, o libelo deverá ser apresentado dentro de 2 (dois) dias; se o acusador não o fizer, o juiz o haverá por lançado e mandará os autos ao Ministério Público.

a

somente a II, III e V estão corretas

b

somente a I, III e IV estão corretas

c

somente a II, IV e V estão corretas

d

somente a I, III e V estão corretas

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