Questão: 78397 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Nos termos da legislação em vigor, Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que:

  • a
    o crime de comércio ilegal de arma de fogo admite liberdade provisória, com ou sem fiança
  • b
    o crime de tráfico internacional de arma de fogo somente admite liberdade provisória mediante fiança
  • c
    o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não admite fiança, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente
  • d
    o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura infração de menor potencial ofensivo e não admite prisão em flagrante
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