Questão: 78486 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O ingresso do protegido no programa previsto na Lei 9807/99 é decisão

  • a
    da autoridade judiciária competente.
  • b
    do conselho deliberativo.
  • c
    da autoridade policial.
  • d
    do representante do Ministério Público.
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