PÚBLICA CONDICIONADA:

a representação do ofendido não obriga à denúncia pelo Ministério Público;

oferecida a representação, se o Ministério Público, por inércia, deixar de apresentar a denúncia, poderá o ofendido ou o representante legal deste, intentar ação privada subsidiária;

a representação será irretratável somente após o recebimento da denúncia;

a representação é condição específica da ação penal pública;