Questão: 78589 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em tema de ação penal, é correto afirmar que:

  • a
    o princípio da indivisibilidade da ação penal obriga a que esta seja exercida em face de todas as pessoas contra as quais existam indícios de autoria da infração penal;
  • b
    o princípio da obrigatoriedade da ação penal faculta ao Ministério Público eleger em face de quem caberá exercer ação penal;
  • c
    o princípio da indisponibilidade da ação penal impede o Ministério Público de renunciar ao exercício da ação penal, optando pelo arquivamento do inquérito policial;
  • d
    o princípio da oficialidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal privada;
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