Segundo o princípio da fungibilidade dos recursos:

a

os efeitos do recurso interposto por um dos corréus aproveita aos demais;

b

tanto o réu quanto seu advogado, se constituído, pode desistir do recurso interposto;

c

o promotor pode, em determinadas circunstâncias, interpor recurso em favor do réu;

d

salvo hipótese de má fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

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