Questão: 78792 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que:

  • a
    receber a denúncia ou a queixa.
  • b
    revogar o livramento condicional.
  • c
    pronunciar o réu.
  • d
    indeferir pedido de revogação de prisão preventiva.
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