Questão: 78863 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A espreita policial para possibilitar a prisão em flagrante de infrator da lei penal, configura a hipótese do flagrante preparado, verberado na súmula número 145 do STF ("Não há crime quando a preparação de flagrante pela Polícia torna impossível a sua consumação")?

  • a
    Sim, porque a prisão em flagrante delito deve, constitucionalmente, ser espontânea e nunca, alvo de previsão.
  • b
    Não, porque direito jurisprudencial sumulado não tem força de lei.
  • c
    Sim, porque a intervenção forçada dos agentes da lei na consumação do ato descaracterizaria a infração penal no seu livre desenvolvimento.
  • d
    Não, porque, na espécie, a Polícia não interfere na manisfestação de vontade do agente ensejadora do ilícito penal.
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