Questão: 79280 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a única alternativa que não é verdadeira:

  • a
    no Recurso em Sentido Estrito, o juiz pode obstar o julgamento pela instância superior, com a retratação da decisão impugnada;
  • b
    de regra, o Recurso em Sentido Estrito deve ser endereçado ao tribunal competente, mas interposto perante o juiz prolator da decisão;
  • c
    o Recurso em Sentido Estrito possui o efeito devolutivo, regressivo, e, em algumas hipóteses, também o suspensivo;
  • d
    o Recurso em Sentido Estrito será sempre voluntário;
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