O recurso em sentido estrito é cabível:

a

Das decisôes definitivas de condenação proferidas por juiz singular;

b

Das decisôes do Tribunal do Júri manifestamente contrárias à prova dos autos;

c

Das decisôes do Tribunal do Júri quando a sentença contrariar lei expressa;

d

Das decisôes que reconhecerem a prescrição ou julgarem, por outro modo, extinta a punibilidade;

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