Questão: 79613 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa correta sobre a ação penal privada.

  • a
    É regida pelos princípios da legalidade ou obrigatoriedade, oportunidade ou conveniência, da disponibilidade e da indivisibilidade.
  • b
    Divide-se em ação penal privada propriamente dita, ação penal privada personalíssima e ação privada subsidiária da pública.
  • c
    O princípio da oportunidade confere ao ofendido a possibilidade de promover o perdão, fazendo extinguir a punibilidade.
  • d
    O prazo para o exercício do direito de queixa é prescricional.
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