O Código de Processo Penal não admite a intimação por via postal com comprovante de recebimento:

a

do defensor constituído e do advogado do querelante;

b

do defensor nomeado e do Ministério Público;

c

do defensor nomeado e do advogado do assistente;

d

não existe previsão legal no CPP para intimação por via postal.

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