Questão: 79678 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei no 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais) prevê, expressamente, que

  • a
    o acordo para reparação do dano entre o autor do fato e o ofendido acarreta a extinção de punibilidade nas infraçôes de menor potencial ofensivo.
  • b
    poderá ser oferecida denúncia se o autor do fato não cumprir a pena imposta em virtude de proposta do Ministério Público na fase preliminar.
  • c
    poderá haver suspensão condicional do processo em infraçôes cuja pena seja no máximo igual ou superior a dois anos.
  • d
    o interrogatório, no procedimento sumaríssimo, seja realizado depois de serem ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes.
  • Próxima Questão