Os recursos deverão ser interpostos de ofício pelo juiz nos seguintes casos:

a

Somente da sentença que conceder "habeas corpus";

b

Somente quando houver sentença que absolva o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (absolvição primária);

c

Em ambos os casos acima mencionados;

d

Em nenhum dos casos acima mencionados.

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