Dentre as características do procedimento estabelecido pelo Código de Processo Penal para os crimes de responsabilidade de funcionário público, pode-se indicar:

a

a possibilidade de uma resposta da defesa precedendo o juízo de admissibilidade da acusação, sendo o crime afiançável

b

o número máximo de 5 testemunhas, ainda que se trate de crime apenado com reclusão

c

a competência do Senado Federal para o julgamento do crime, quando se tratar de funcionário público federal

d

a inadmissibilidade de inquérito policial para apuração de crimes dessa natureza

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