Questão: 80069 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Entre as condiçôes da ação penal, NÃO se inclui

  • a
    a capacidade postulatória.
  • b
    a justa causa.
  • c
    a legitimidade ad causam.
  • d
    o interesse de agir.
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