Pelo princípio constitucional da presunção de inocência, pode-se inferir que:

a

o estado de inocência somente pode ser mudado com a declaração de uma sentença judicial definitiva;

b

a denúncia de uma infração penal fundamenta-se na certeza de que o acusado é culpado;

c

o acusado, obrigado a provar sua inocência, terá à disposição todos os meios disponíveis de defesa;

d

a presunção de inocência impede restriçôes à liberdade do acusado antes da sentença definitiva;

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