A lei 9.099/95 criou um novo modelo de Justiça Criminal que tem por objetivo principal:

a

Reparação dos danos sofridos pela vítima e aplicação de pena de multa.

b

Reparação dos danos sofridos pela vítima e aplicação de pena restritiva de liberdade.

c

Reparação dos danos sofridos pela vítima e aplicação de pena não privativa de liberdade.

d

Expressamente, só a reparação dos danos sofridos pela vítima.

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