Questão: 80222 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que diz respeito ao direito de representação, é correto afirmar:

  • a
    O prazo para exercício do direito de representação é de direito material, devendo ser computado o dia do começo e excluído o dia final;
  • b
    Sendo a vítima menor de 18 anos, o direito de representação passará ao representante do Ministério Público;
  • c
    Tratando-se de ofendido doente mental, o direito de representação será exercido pelo seu representante legal, porém somente na hipótese de incapacidade absoluta;
  • d
    A representação é condição necessária para o início da ação penal, porém é dispensável para a instauração do inquérito policial;
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