A Constituição declara como um dos direitos fundamentais a inviolabilidade do sigilo das comunicaçôes telefônicas, salvo:

a

por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

b

por ordem do Ministério da Justiça, para fins de investigação criminal;

c

em matéria de segurança nacional;

d

n.d. a.

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