Questão: 80598 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os recursos em processo penal, aponte a assertiva correta.

  • a
    Juízo a quo é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão; juízo ad quem é o órgão que prolatou a decisão recorrida.
  • b
    A existência de recursos encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, quando esta organiza o Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição, assim como quando outorga atribuiçôes recursais específicas para os Tribunais Superiores.
  • c
    Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os crimes políticos.
  • d
    Para cada decisão em processo penal, sempre caberá apenas um recurso.
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