Questão: 80609 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

AINDA QUANTO A RECURSOS:

  • a
    pacífica a jurisprudência de que é possível, em recurso exclusivo da acusação, reformar a decisão em favor do réu.
  • b
    anulada sentença condenatória em recurso exclusivo da defesa, pelo vício da incompetência absoluta, pode ser prolatada nova decisão mais gravosa do que a anulada;
  • c
    a proibição da reformatio in pejus é uma construção jurisprudencial;
  • d
    depende de requerimento a extensão da decisão em favor de um réu a outro.
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