Questão: 80616 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa INCORRETA. Incube ao Conselho Penitenciário:

  • a
    emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;
  • b
    inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
  • c
    apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
  • d
    autorizar saídas temporárias.
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