Em procedimento dos Juizados Especiais Criminais, as partes não chegaram a acordo quanto à composição civil dos danos na audiência preliminar. Tratando-se o crime de ação penal pública incondicionada e sendo o autor do fato primário e de excelentes antecedentes, o Ministério Público deverá:

a

oferecer a denúncia, se não for caso de arquivamento, e em seguida propor a aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.

b

oferecer denúncia, se não for caso de arquivamento, e em seguida propor a suspensão condicional do processo.

c

requerer que os autos sejam remetidos ao juízo criminal comum, para a adoção do procedimento previsto em lei, porque não houve acordo quanto à composição civil.

d

propor, se não for caso de arquivamento, a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta; se esta não for aceita, oferecer a denúncia.

Próxima Questão