Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de:

a

seis meses, contado do dia em que for praticado o último ato de execução da infração penal.

b

seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

c

seis meses, contado do dia em que for praticado o primeiro ato de execução da infração penal.

d

doze meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

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