Questão: 81223 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No processo penal vigente

  • a
    os prazos contam da juntada do mandado ou da carta precatória.
  • b
    o efeito devolutivo da apelação contra decisôes do júri é pleno.
  • c
    a renúncia do réu ao direito de apelar, mesmo sem assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
  • d
    quando interposto recurso da decisão que rejeita denúncia constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razôes, mesmo que tenha lhe sido nomeado defensor dativo.
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