Questão: 81279 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A competência para processar e julgar contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União é da Justiça

  • a
    Federal, se a pena for superior a 1 ano de prisão simples
  • b
    Federal, se a pena for inferior a 1 ano de prisão simples
  • c
    Federal
  • d
    Estadual
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