Questão: 81564 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A decisão do juiz federal que concede "habeas corpus" para trancar inquérito policial

  • a
    pode ser impugnada pelo Ministério Público através de apelação.
  • b
    pode ser impugnada pelo assistente do Ministério Público através de recurso em sentido estrito.
  • c
    pode ser impugnada pela autoridade policial através de apelação.
  • d
    está sujeita a recurso de ofício para o Tribunal Regional Federal.
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    Considerando as afirmativas como verdadeiras ou falsas, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

    ( )O Ministério Público deve velar pela indivisibilidade da ação pena...
    De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem direitos do condenado:...
    A interceptação telefônica pode ser autorizada...
    Interposto recurso de apelação, o Juízo "ad quem" funcionará sempre como "judicium rescindens"?...
    Sobre habeas corpus, julgue os itens a seguir.
    a) tem a natureza jurídica de ação penal popular.
    b) pode ser repressivo, liberativo ou preventivo.
    c) pode ser impetrado por qualquer ...
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