Das alternativas abaixo:
I. Dentre os institutos processuais existentes na Lei dos Juizados Especiais Criminais, temos a suspensão condicional do processo, que consiste em um acordo celebrado entre o representante do Ministério Público e o autor do fato, pelo qual o primeiro propôe ao segundo uma pena alternativa, amparado no princípio da oportunidade ou discricionariedade, que propicia ao órgão acusatório dispor da ação penal, atenuando o princípio da obrigatoriedade.
II. A competência pelo lugar da infração determina que quando o primeiro ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
III. Prevê o Código de Processo Penal que poderão recusar-se a depor: o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
IV. A tempestividade dos recursos, não estando prevista expressamente, como requisito do instituto da fungibilidade dos recursos, torna-se dispensável, quando do acolhimento de um recurso, em lugar de outro, que fora interposto erroneamente.
V. Ocorrendo a interposição de recurso especial, ou de recurso extraordinário, não haverá óbice à execução da decisão condenatória recorrida, tendo em vista o disposto na Lei n. 8038/90.
Estão INCORRETAS:

a

somente I, III e V

b

somente II,III e IV

c

somente I, II e IV

d

somente I, III e IV

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