Questão: 81793 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É possível conferir-se efeito extensivo a um recurso quando:

  • a
    for possível ao juiz alterar ou revogar a sentença anteriormente proferida.
  • b
    no concurso de agentes, somente um dos corréus recorrer, obtendo este o reconhecimento da renúncia ao direito de representação, sendo as situaçôes de ambos idênticas no processo.
  • c
    o recurso se fundamentar em motivo de caráter exclusivamente pessoal.
  • d
    for possível ao juiz estender a decisão proferida no juízo para outros processos da mesma natureza que tramitem na vara.
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