Assinale a alternativa que não corresponde a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal:

a

O efeito devolutivo da apelação contra decisôes do Júri é adstrito aos fundamentos da interposição;

b

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado;

c

Compete ao foro do local da emissão julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundos;

d

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque;

Próxima Questão