Não será concedida fiança:

a

Nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por infração penal da mesma natureza em sentença recorrível.

b

Nos crimes contra o patrimônio.

c

Nos crimes punidos com pena de reclusão, em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos.

d

Em qualquer caso, se houver no processo prova de que o réu está respondendo a Inquérito Policial.

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