Questão: 82226 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Caberá apelação:

  • a
    Das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular, desde que interposta no prazo de 15 (quinze) dias.
  • b
    Das decisôes do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver
    erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.
  • c
    Da decisão do Juiz monocrático que Indefere pedido de liberdade provisória.
  • d
    Nenhuma das alternativas está correta.
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