Questão: 82368 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

EM MATÉRIA DE RECURSOS:

  • a
    é cabível a apelação de réu absolvido;
  • b
    o recurso em sentido estrito classifica-se como de fundamentação vinculada;
  • c
    o juízo de delibação é feito pelo juízo a quo;
  • d
    uma vez recebido o recurso, não poderá ser inadmitido pelo tribunal ad quem.
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