EM MATÉRIA DE RECURSOS:

a

é cabível a apelação de réu absolvido;

b

o recurso em sentido estrito classifica-se como de fundamentação vinculada;

c

o juízo de delibação é feito pelo juízo a quo;

d

uma vez recebido o recurso, não poderá ser inadmitido pelo tribunal ad quem.

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