Questão: 82539 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre competência é incorreto afirmar que:

  • a
    de acordo com a regra geral, a competência fixa-se pelo lugar em que se consumou a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução;
  • b
    a competência para o julgamentos dos crimes dolosos contra a vida atrai a competência dos crimes de outras naturezas a eles conexos;
  • c
    os crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos são da competência do Tribunal de Justiça para processo e julgamento, enquanto estiverem os Prefeitos no exercício de seu mandato;
  • d
    a Justiça Militar Estadual é competente para processar e julgar crime de abuso de autoridade previsto na Lei nº 4.898/65, praticado por policial pertencente aos quadros da Polícia Militar Estadual, em serviço, contra civil.
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