De acordo com o Código de Processo Penal a competência:

a

será, em regra, determinada pelo lugar em que se iniciou o primeiro ato de execução do crime.

b

será determinada pela continência se, ocorrendo duas ou mais infraçôes, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.

c

regular-se-á, em regra, pelo domicílio ou residência do réu, por expressa determinação legal, independentemente do lugar do crime.

d

será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

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