Será admitida ação privada nos crimes de ação pública:

a

Se houver concordância expressa do Representante do Ministério Público.

b

Se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.

c

Se esta não for intentada no prazo legal, não cabendo ao Ministério Público retomar a ação como parte principal, mesmo havendo negligência do querelante.

d

A ação pública é de competência exclusiva do Ministério Público, não se admitindo a substituição, mesmo diante da inércia do Parquet.

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