Questão: 82959 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a hipótese em que o recurso é necessário, ou seja, ex officio.

  • a
    Da decisão que arquivar inquérito referente a crime falimentar.
  • b
    Da decisão do juiz togado que vier a absolver sumariamente o processado por crime de homicídio doloso, reconhecendo a inimputabilidade e aplicando medida de segurança.
  • c
    Do deciso que negar a reabilitação.
  • d
    Da decisão de impronúncia.
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