Segundo a Lei de Execução Penal, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

a

praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, vindo a sofrer condenação;

b

praticar fato definido como crime doloso, falta grave ou sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime;

c

praticar fato definido como crime doloso e como falta grave, vindo a sofrer condenação;

d

praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

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