Questão: 83987 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa correta.
Deferido o pedido de livramento condicional, o Juiz especificará as condiçôes a que fica subordinado o liberado, sendo-lhe sempre impostas as obrigaçôes seguintes:

  • a
    obter ocupação lícita, dentro do prazo razoável, se for apto para o trabalho; comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação; e, não mudar do território da Comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste;
  • b
    obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho; comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação; e, recolher-se à habitação em hora fixada;
  • c
    não frequentar determinados lugares; comunicar periodicamente ao Juiz a sua ocupação; e, não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste;
  • d
    não frequentar determinados lugares; recolher-se à habitação em hora fixada; e, não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste;
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