José Carlos foi processado e condenado por rapto para fins libidinosos como incurso no art. 220 do Código Penal a uma pena de dois anos de detenção, que foi substituída por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviço à comunidade e multa. Em 25 de dezembro de 2004, a sentença condenatória transitou em julgado e o sentenciado passou ao cumprimento da pena imposta. Agora, José Pedro requereu a extinção da punibilidade com base no art. 107 do Código Penal. É CORRETO afirmar que:

a

diante da sentença condenatória com trânsito em julgado e iniciada a execução, o pedido formulado será indeferido;

b

a sentença será mantida, vez que a lei nova só retroage para beneficiar o réu;

c

diante dos princípios que regem os conflitos de direito intertemporal e ausente a prescrição da pretensão executória, o pedido de extinção de punibilidade será indeferido;

d

será decretada a extinção de punibilidade em face da abolitio criminis.

Próxima Questão

Respostas corretas: 0

Respostas erradas: 0

Percentual de acertos: 0 %

Reiniciar Desempenho