Quanto ao domicílio civil pode-se afirmar, exceto:

a

Se a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupação habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destas ou daqueles;

b

Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados;

c

Os funcionários públicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funçôes sejam elas permanentes, temporárias, periódicas ou de simples comissão;

d

Nos contratos escritos poderão os contraentes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigaçôes deles resultantes.

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