Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que:

a

todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado, e depende de lei.

b

o Executivo não pode expedir normas que deem operatividade a uma lei.

c

a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto.

d

seus regulamentos podem impor restriçôes à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.

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